TJSP 1507592-76.2022.8.26.0090

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ITBI – Insurgência da Municipalidade exequente contra o julgamento de procedência da exceção de pré-executividade oposta e consequente extinção da execução – Acolhimento – Ausência de violação à coisa julgada – Em decisão judicial anterior foi ressalvada a possibilidade do Município utilizar o procedimento administrativo fiscal previsto