TJSP 1501536-94.2020.8.26.0543

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Imposto Territorial Urbano e Taxas – Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual – Descabimento – Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC – Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito – Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal – Inteligência do