Decisão · TJSP

TJSP 0001403-91.2011.8.26.0301

Rel. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

APELAÇÃO - Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392 do STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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