Decisão · TJSP

TJSP 2192919-45.2024.8.26.0000

Rel. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PROCESSUAL
Agravo de Instrumento – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Arresto cautelar deferido liminarmente – Inconformismo das requeridas, ao argumento de que não oportunizado contraditório – Hipótese em que estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar – Contraditório diferido – Decisão mantida – Agravo improvido.
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