TJSP 1001998-38.2014.8.26.0699

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Crédito não especificado – Exercícios de 2009 a 2013 – Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs – Descabimento – Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de fundamentação legal da cobrança – Manutenção da r.