Decisão · TJSP

TJSP 1002186-39.2023.8.26.0659

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSPORTADORA – CREDITAMENTO sobre combustíveis, pneus, câmaras de ar, baterias, desengripantes, graxas, óleos hidráulicos, rolamentos, juntas, peças de reposição, lubrificantes - Adquiridos para a manutenção da frota - Empresa autora, atuante no setor de transporte rodoviário de cargas, que pretende o reconhecimento da possibilidade de se

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