Decisão · TJSP

TJSP 0038180-42.2005.8.26.0477

Rel. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Ilegitimidade passiva da parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora - Ocorrência - Pedido de substituição do polo passivo - Impossibilidade - Registro da propriedade do imóvel em matrícula datado de 1981 - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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