TJSP 0507985-83.2010.8.26.0366

APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV - Municipalidade que, intimada para substituir a CDA, deixou transcorrer in albis o prazo concedido resultando na extinção do feito - Recurso que pretende revisitar a necessidade de substituição da CDA - Determinação que integra a sentença extintiva - Decisão acobertada