Decisão · TJSP

TJSP 0516492-79.2007.8.26.0223

Rel. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

APELAÇÃO - Execução Fiscal - Nulidade da CDA - Inocorrência - Título que contém todos os elementos necessários para a perfeita identificação do débito, bem assim da fundamentação legal para a sua atualização - Sentença anulada - Recurso PROVIDO.

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