TJSP 2190924-94.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Adjudicação compulsória – Cumprimento de sentença (astreintes) - Decisão que reconheceu a competência daquele juízo para deliberar sobre constrição de bens das executadas, em recuperação judicial – Irresignação das executadas – Descabimento – Existência de manifestação do juízo recuperacional sobre a dispensabilidade de sua manifestação para a constrição de bens –