Decisão · TJSP

TJSP 2147775-48.2024.8.26.0000

Rel. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

Agravo de Instrumento – Plano de saúde – Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso na execução, e extirpou do "quantum debeatur" a incidência de juros moratórios – Irresignação da exequente – Cabimento parcial – Descabe juro moratório, desde a data do desembolso, sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de

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