TJSP 0013666-54.2006.8.26.0068

APELAÇÃO - Município de Pirapora do Bom Jesus - Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o feito - Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 321,70 em maio de 2006, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 532,50), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, julgado pela sistemática de recursos