TJSP 9000283-71.2012.8.26.0090

APELAÇÃO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU, exercícios de 2005 a 2010 - Imunidade tributária - art. 150, VI, a, da Constituição Federal - Imunidade tributária das empresas públicas e das sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais - Tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.320.054, com repercussão geral (Tema 1.140)