Decisão · TJSP

TJSP 1112347-18.2021.8.26.0100

Rel. Grava Brazil2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Recurso. Embargos de Declaração. Oposição buscando rediscussão da causa com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão e contradição não caracterizadas. Desnecessidade deste recurso para fim de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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