Decisão · TJSP

TJSP 1003269-14.2019.8.26.0568

Rel. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Embargos à Execução Fiscal – Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal em razão da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal decretada em ação anulatória – Ausente hipótese de reexame necessário – Reexame necessário não conhecido.

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