TJSP 1013741-47.2023.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO À COBERTURA DE TRATAMENTO CONTÍNUO, POR PRAZO INDETERMINADO ("HOME CARE"). VALOR IMENSURÁVEL NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Não sendo mensurável a obrigação de fazer imposta em