Decisão · TJSP

TJSP 2030583-65.2022.8.26.0000

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

Embargos de Declaração - Agravo de Instrumento - Ação cobrança - Contrato administrativo - Atrasos nos pagamentos - Alegação de omissão - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão. Embargos rejeitados.

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