Decisão · TJSP

TJSP 2154468-48.2024.8.26.0000

Rel. Marcelo Gordo13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

Habeas Corpus - Receptação – Pedido de revogação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção – Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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