Decisão · TJSP

TJSP 1010473-08.2022.8.26.0309

Rel. Grava Brazil2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Oposição buscando rediscussão da solução adotada, com caráter infringente. Inadmissibilidade. Contradições internas não caracterizadas. Desnecessidade deste recurso para fim de prequestionamento. Embargos rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →