Decisão · TJSP

TJSP 1000575-06.2023.8.26.0383

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Alegação de omissão – Vícios inexistentes – Embargos rejeitados.