TJSP 2151499-60.2024.8.26.0000

Embargos de Declaração – Alegação de erro material – Vício não constatado – Equívoco formal constante do relatório da decisão liminar que é pontual e facilmente superado pelo contexto processual – Relatório sem conteúdo decisório ou dispositivo próprio – Decisão cristalina quanto ao mérito – Embargos rejeitados.