Decisão · TJSP

TJSP 1501035-41.2021.8.26.0306

Rel. Marcelo Gordo13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PENAL
Crimes de trânsito – Lesão corporal culposa na condução de automotor – Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas – Culpa pelo sinistro autenticada - Condenação mantida – Penas e regime carcerário fixados com critério – Substituição da carcerária por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária em favor da vítima – Escolha das restritivas
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