Decisão · TJSP

TJSP 1016757-87.2023.8.26.0053

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

Apelação e Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Pretensão da apelante de que o lançamento do tributo seja realizado por arbitramento - Via mandamental em que não há prova que evidencie a ausência de correspondência do valor de

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