Decisão · TJSP

TJSP 1500647-83.2019.8.26.0541

Rel. Marcelo Gordo13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

Estelionatos – Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas – Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes dos autos – Condenação mantida – Continuidade delitiva entre os crimes que merece ser reconhecida - Pena ajustada – Adequação da regência intermediária para o início do desconto da sanção – Recurso parcialmente provido para

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →