STF HC 126022 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
I – A fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, de decisão irrecorrível.
II – Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.