Decisão · TJSP

TJSP 0005966-53.2024.8.26.0502

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DA MULHER GESTANTE OU MÃE. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 112, § 3º, DA LEP, DADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A progressão de regime está condicionada ao preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, e para a mulher

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