Rel. Grava Brazil2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração. Oposição buscando rediscussão da solução adotada, com caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissões não caracterizadas. Embargos rejeitados.