Decisão · TJSP

TJSP 1008157-86.2024.8.26.0071

Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Ausência de circunstâncias autorizantes ao recurso. Embargos rejeitados.