TJSP 2193251-12.2024.8.26.0000

Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Determinação de intimação a termo do artigo 535, do Código de Processo Civil, afastando arbitramento de honorários advocatícios se ausente resistência. Insurgência descabida Cabimento apenas se houver impugnação (CPC, art. 85, § 7º). Tratamento diferenciado, ademais, por não sujeição do crédito ao regime de precatório. Recurso desprovido.