Decisão · TJSP

TJSP 2194636-92.2024.8.26.0000

Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Execução fiscal. Débito de ICMS. Objeção de pré-executividade. Disputa sobre legalidade do critério para juros de mora. Rejeição. Débito constituído sob a Lei nº 16.497/17, a afastar alegada incidência dos critérios da Lei nº 13.1918/09. Recuso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →