Decisão · TJSP

TJSP 0000131-13.2024.8.26.0073

Rel. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

REMESSA NECESSÁRIA – ESTELIONATO – PEDIDO DE REABILITAÇÃO JULGADO PROCEDENTE – SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 94 DO CP, COM COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO À VÍTIMA – AUSÊNCIA DE ÓBICE AO BENEFÍCIO OUTORGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

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