Decisão · TJSP

TJSP 0245354-50.2012.8.26.0000

Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp nº 1.201.993/SP (Tema nº 444 – STJ). Julgamento original mantido.

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