TJSP 2071861-75.2024.8.26.0000
GERALFalência da Santos Seguradora. Incidente de habilitação de crédito. Decisão que acolheu a pretensão, nos termos do cálculo da massa falida, com indicação de que o valor total a ser habilitado é de R$ 27.331,14. Inconformismo dos credores. Acolhimento em parte. Crédito materializado em demanda judicial, com trânsito em julgado em abril de 2019. Antes do decreto de falência (datado de abril de