TJSP 1000456-41.2024.8.26.0664

Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica julgada cumulada com danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 28.400,00, bem como a majoração dos honorários de