TJSP 1000227-75.2022.8.26.0430
TRIBUTÁRIOAção declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário. Insurgência dos requeridos. A corré Paulista Serviços de Recebimento e Pagamento LTDA, alega ser mera prestadora de serviço para a cobrança dos débitos, não