TJSP 1003919-92.2023.8.26.0286

APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. Compromisso de compra e venda. Sentença de procedência para condenar o réu a devolução da quantia relativa à integralidade dos valores pagos a título de entrada e parcelas. Insurgência das partes. Apelo dos autores sustentando fazer jus à indenização por danos morais. Apelo do réu não conhecido, posto que deserto. Pertinência da fixação de