Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão - Inexistência de anomalia - Natureza infringente - Objetivo de prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados