Decisão · TJSP

TJSP 1026104-72.2023.8.26.0562

Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado.