Decisão · TJSP

TJSP 0017707-44.2024.8.26.0000

Rel. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ELABORADO DE PRÓPRIO PUNHO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL, REFERENDANDO-SE O ÉDITO CONDENATÓRIO – INCOMPETÊNCIA PARA REVER O ATO – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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