Decisão · TJSP

TJSP 1029550-17.2023.8.26.0196

Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado.