Decisão · TJSP

TJSP 2160490-25.2024.8.26.0000

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

GERAL

TUTELA DE URGÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA. Gratuidade. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. Tutela. Golpe da central de atendimento. Suspensão de cobrança referente à transferência via Pix realizada por

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