Decisão · TJSP

TJSP 2004106-34.2024.8.26.0000

Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegações de omissões e contradições - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados