TJSP 1011002-09.2015.8.26.0362

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissões – Omissão constatada com relação a deserção - Ausência de recolhimento do preparo – Garantia de pleno acesso à justiça permite a manutenção do julgado, determinado, contudo, o recolhimento do preparo recursal em dobro junto ao Juízo de Origem, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual – Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.