Decisão · TJSP

TJSP 1011390-67.2016.8.26.0008

Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados