Decisão · TJSP

TJSP 1017786-79.2022.8.26.0451

Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados