TJSP 2158678-45.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NA SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR PACIFICADA A EXTINÇÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA NO PACOTE ANTICRIME, NÃO HAVENDO FALAR EM COMPENSAÇÃO (LEI Nº 13.964/2019) – INCOGNOSCIBILIDADE – CONDENAÇÃO, ADEMAIS, TRANSITADA EM JULGADO – MANEJO INADEQUADO