TJSP 2159151-31.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE – VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA PARA ACELERAR O JULGAMENTO DE BENESSES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.