Decisão · TJSP

TJSP 2143889-41.2024.8.26.0000

Rel. Coelho Mendes5º Grupo de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. Ação movida em face de sentença de primeiro grau. Recurso de apelação não conhecido, por deserção. Decisão primeva intocada. Prevenção da 9.ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Aplicação da regra geral do art. 105, RITJ. Dúvida de competência suscitada perante a Turma Especial da Seção de Direito Privado.

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