TJSP 1000650-93.2024.8.26.0291
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DESTINADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO QUE IMPORTA EM INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA PELA PARTE