Decisão · TJSP

TJSP 1075406-98.2023.8.26.0100

Rel. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. CONTRATO "FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 9.656/1998. PRECEDENTES. BENEFICIÁRIA IDOSA COM DOENÇA EM TRATAMENTO. CANCELAMENTO DO PLANO, NESSA CIRCUNSTÂNCIA.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →